O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO...

RESOLUÇÃO Nº- 139, DE 31 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- O ARTIGO 3º- DA RESOLUÇÃO Nº- 116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“OS CONTRIBUINTES QUE NÃO EFETUAREM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1964, ATÉ O DIA 31.5.1965, OU NÃO REQUEREREM O PAGAMENTO PARCELADO, FICARÃO SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA.”


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO