O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº92 DE 30.09.1964...

RESOLUÇÃO Nº- 138, DE 31 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


ART. 1º- O PREÇO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA RESOLUÇÃO Nº- 92, DE 30.9.1964, SERÁ SEMPRE DE 8 (OITO) DIAS CONTADOS, POR PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA OU POR NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

ART. 2º- TERÃO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS PARA APRESENTAREM SEUS RECURSOS, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DA PRESENTE RESOLUÇÃO, OS CONTRIBUINTES QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO RECORRERAM CONTRA AS DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS FISCAIS, ANTES DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 3º- OS CONTRIBUINTES QUE NÃO APRESENTAREM PETIÇÃO DE DEFESA, DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO, PERDERÃO O DIREITO A QUALQUER RECLAMAÇÃO POSTERIOR, DEVENDO O ÓRGÃO JULGADOR CITAR O FATO NO PROCESSO E ENCAMINHÁ-LO Á REPARTIÇÃO ARRECADADORA.


ART. 4º- DE TODAS AS DECISÕES EXARADAS EM PROCESSO FISCAIS, PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº- 92, DEVERÃO SER REMETIDAS CÓPIAS Á REPARTIÇÃO ARRECADADORA, PARA O DEVIDO CONHECIMENTO.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO