O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 135, DE 26 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- O ARTIGO 1º- DA RESOLUÇÃO Nº- 51, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“FICA CONCEDIDO UMA PENSÃO PROVISÓRIA, Á PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1965, NA BASE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO MUNICÍPIO, A TODA VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL, DIARISTA OU MENSALISTA”.


ART. 2º- AS DESPESAS PARA FAZER FACE Á EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO, CORRERÃO Á CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO