O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 133, DE 26 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SERÁ FEITO COM BASE EM ESTIMATIVA FEITA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.


ART. 2º- A ESTIMATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÁ PROCEDIDA QUANDO O ESTABELECIMENTO, QUE POSSUÍA MOVIMENTO MERCANTIL, NÃO POSSUIR ESCRITA ORGANIZADA, COMPREENDENDO - SE COMO TAL, A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS REGISTRO DE COMPRAS E REGISTRO DE VENDAS À VISTA, PELO MENOS.

ART. 3º- A ESTIMATIVA VARIARÁ ENTRE O MÍNIMO DE 1 (UM) E O MÁXIMO DE 20 (VNTE) SALÁRIOS- MÍNIMO VIGENTE NO MUNICÍPIO, MENSALMENTE, DE CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS INDICADOS NO ARTIGO 63, DA RESOLUÇÃO Nº- 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO