FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO Á CÚRIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

RESOLUÇÃO Nº- 132, DE 26 DE MARÇO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO À GUIA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO:

“56,60 MS .(CINQÜENTA E SEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A PRAÇA PRINCIPAL; 69,00 MS. (SESSENTA E NOVE METROS) EM UMA DAS LATERAIS, QUE FAZ COM A RUA BRUXELAS E 89,00 (OITENTA E NOVE METROS) NA OUTRA LATERAL, QUE FAZ COM A RUA GROELÂNDIA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.952M2. (UM MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS QUADRADOS).


ART. 2º- O AFORAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, É CONSIDERADO REMIDO PARA TODOS OS EFEITOS.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE MARÇO DE 1965.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO