ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS,SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO...

RESOLUÇÃO Nº- 125, DE 27 DE JANEIRO DE 1965.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- ISENTAR O CLUBE DE AERONÁUTICA, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, QUE LHE FAZ SOTUR DE CABO FRIO TURISMO SOCIEDADE ANÔNIMA, NO LUGAR DENOMINADO FIGUEIRA - 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ONDE SE ENCONTRA O CAMPO DE POUSO “BAGATELLE”.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 27 DE JANEIRO DE 1965

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO