FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº- 0124, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO.


ART. 2º- O EDITAL DE CONCORRÊNCIA ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES A SEREM OBEDECIDAS PELA FIRMA VENCEDORA.


ART. 3º- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ FAZER CONVÊNIO COM QUALQUER OUTRA PREFEITURA OU INDÚSTRIA LOCALIZADA NESTA REGIÃO, PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO CONSTANTE DO ARTIGO 1º-.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO