FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOSO CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL...

RESOLUÇÃO Nº- 0118, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO DR. HUMBERTO CARDOS CHAVES, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE PARA A AVENIDA ASSUNÇÃO, IGUAL METRAGEM DE FUNDOS, PARA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 30 (TRINTA) METROS NA LATERAL DIREITA, COM TERRENOS DE JOSÉ AMÉRICO FERREIRA E NORBERTO GUIMARÃES DA SILVEIRA E IGUAL NÚMERO DE METROS NA LATERAL ESQUERDA, COM TERRENOS DA MUNICIPALIDADE, TOTALIZANDO 450 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA) METROS QUADRADOS.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO