FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA...

RESOLUÇÃO Nº- 0116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICAM SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA, BASEADA NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OS IMPOSTOS TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1964.


ART. 2º- OS DÉBITOS QUE FOREM SALDADOS ATÉ 31.3.1965 ESTARÃO ISENTOS DE TODAS AS MULTAS APLICADAS.


PARÁGRAFO ÙNICO - OS CONTRIBUINTES QUE REQUEREM O PAGAMENTO PARCELADO ATÉ 31.3.1965, GOZARÃO DOS BENEFÍCIOS ESTIPULADOS NESTE ARTIGO.


ART. 3º- OS CONTRIBUINTES QUE NÃO EFETUAREM O PAGAMENTO ATÉ 31.03.1965 OU NÃO REQUEREREM O PAGAMENTO PARCELADO, FICARÃO SUJEITOS Á CORREÇÃO MONETÁRIA.


ART. 4º- OS DÉBITOS QUE FOREM SALDADOS ATÉ 30.6.1965 SOFRERÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA, COM A REDUÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS MULTAS QUE HOUVEREM SIDO APLICADAS.


ART. 5º- OS DÉBITOS QUE FOREM SALDADOS DEPOIS DE 30.6.1965, SOFRERÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO, MAIS O TOTAL DAS MULTAS APLICADAS SOBRE O VALOR DO DÉBITO ORIGINAL.


ART. 6º- O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR O PAGAMENTO PARCELADO DOS DÉBITOS EM ATRASO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, OBEDECIDO O SEGUINTE CRITÉRIO:

_ DÉBITOS ATÉ CR$ 20.000,00...........................................................................4 PARCELAS
_ DÉBITOS ENTRE 20.000,00 E CR$ 60.000,00....................................................8 PARCELAS
_DÉBITOS SUPERIORES A CR$ 60.000,00......................................................... .12 PARCELAS

ART. 7º- A PREFEITURA MUNICIPAL PUBLICARÁ ATÉ O DIA 28.2.1965, A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1964.


PARÁGRAFO ÙNICO 1º- O CONTRIBUINTE TERÁ 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO, Á PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO, PARA CONTESTAR O DÉBITO ACUSADO.

PARÁGRAFO ÙNICO 2º- A CONTESTAÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROFERIR E SUA DECISÃO.


ART. 8º- PARA OS DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1965 E SUBSEQÜENTES, QUE NÃO FOREM QUITADOS NOS PRAZOS LEGAIS, SERÃO OBEDECIDAS ÁS NORMAS DISPOSIÇÕES E PRAZO ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO, COM EXCEÇÃO DA PARTE RELATIVA Á MULTAS.


ART. 9º- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ RECEBER OS DÉBITOS EM ATRASO ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA QUE OPERA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS ENTRE A PREFEITURA E AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCAIS.


ART. 10º- OS CASOS OMISSOS SERÃO SELECIONADOS ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO A SER BAIXADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


ART. 11º- OS DADOS ESPECIAIS QUE NÃO FOREM RESOLVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERÃO ENCAMINHADOS Á CÂMARA MUNICIPAL.


ART. 12º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO