O ARTIGO 134 DA RESOLUÇÃO Nº 55 DE 14 OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADO, SERÁ COBRADO NA BASE DE CR$ 300,00 POR TONELADA...

RESOLUÇÃO Nº- 0115, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- O ARTIGO DA RESOLUÇÃO Nº- 55, DE 14 DE OUTUBRO DE 1963, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “O IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA A SER EXPORTADA, SERÁ COBRADA NA BASE DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) POR TONELADA.”



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


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PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO