FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, AO SR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL...

RESOLUÇÃO Nº- 0114, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO AO DR. ARTHUR CORRÊA DE SÁ, UM LOTE DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DENOMINADO ALGODOAL, NO PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ONDE O BENEFICIÁRIO CONSTRUIU UMA CASA RESIDENCIAL.



ART. 2º- A ÁREA A SER DOADA, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 600 (SEISCENTOS) METROS QUADRADOS.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO