FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO A PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA.

RESOLUÇÃO Nº- 0112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO PESSOA, ESQUINA COM A RUA JORGE LÓSSIO E PARTE DOS TERRENOS DA RUA JORGE LÓSSIO, QUE CONFRONTA NOS FUNDOS COM DONA LAVÍNIA NEVES DE JESUS, AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGÊNCIA.


ART. 2º- A ÁREA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE Á CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ASSISTÊNCIA.


§ 1º- A CONSTRUÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2º- SERÁ DE CONFORMIDADE COM A PLANTA APRESENTADA PELA BENEFICIÁRIA


§ 2º- A DOAÇÃO FICARÁ ADSTRITA ÁS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A MUNICIPALIDADE


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO