FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.365.915,10, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO...

RESOLUÇÃO Nº- 0104, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.365.915,10 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.



ART. 2º- O CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, DESTINA-SE A SALDAR OS DÉBITOS COM O ISPI, IAPETEC E IAPFESP.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO