FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM O SR. FRANCISCO DE ASSIS BERANGER, DE ACORDO COM A PROPOSTA CONSTANTE DE PROCESSO Nº 1.869, DE 12 OUTUBRO DE 1964.

RESOLUÇÃO Nº- 0103, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM O SR. FRANCISCO DE ASSIS BERANGER, DE ACORDO COM A PROPOSTA CONSTANTE DO PROCESSO Nº- 1.869, DE 12 DE OUTUBRO DE 1964.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO