FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº2098, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1962 E 1963, EM NOME DE JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, POR SER INDEVIDO E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.295,00.

RESOLUÇÃO Nº- 0101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR O LANÇAMENTO EFETUADO NA FICHA Nº- 2098, RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1962 E 1963, EM NOME DE JOSÉ CASIMIRO DOS SANTOS, POR SER INDEVIDO E DEVOLVER AO REFERIDO CIDADÃO Á IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.295,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS), PAGA PELAS GUIAS DE NÚMEROS 3..500/64 E 693/64, CONFORME PROCESSO Nº- 1.615, DE 21.8.1964.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO