FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº- 100, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS AUTOMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º- AS CONDIÇÕES SERÃO FIXADAS ATRAVÉS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIAS PÚBLICA, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO EM PELO MENOS TRÊS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO NOS ESTADOS DA GUANABARA, SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO.

ART. 3º- A PREFEITURA MUNICIPAL DOARÁ Á EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE VENCER A CONCORRÊNCIA, UMA ÁREA DE TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DO POSTO DE CONTROLE.

ART. 4º- O CONTRATO A SER FIXADO COM A CONCESSIONÁRIA, DEVERÁ SER APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO