A TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA DELIBERAÇÃO Nº- 1, DE 14 DE MARÇO DE 1965, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE MARÇO DE 1966.

RESOLUÇÃO Nº- 189, DE 29 DE MARÇO 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR COMPRA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O IMÓVEL SITO À RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº- 88, NESTA CIDADE, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS)



ART. 2º- AS DESPESAS EVENTUAIS DECORRENTES DESSA TRANSAÇÃO, FICARÃO Á CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL.



ART. 3º- FICA AUTORIZADA A ABERTURA DI CRÉDITO ESPECIAL, NA ÉPOCA PRÓPRIA, PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.




ART. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 29 DE MARÇO DE 1966.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO