FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANEXAR AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 142,50M2.
RESOLUÇÃO Nº- 099, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ANEXAR AO TERRENO DE PROPRIEDADE DO DR. CARLOS ANTONIO DA SILVA, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 142,50M² (CENTO E QUARENTA E DOIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE FORMA TRIANGULAR, LOCALIZADA NOS FUNDOS DO LOTE Nº- 266, DA QUADRA,N, DO LOTEAMENTO DO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.
ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1964.
JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
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VICE - PRESIDENTE
WALTER SOARES CARDOSO
1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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