FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 549,90 ( QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS)
RESOLUÇÃO Nº 208, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE;
ART. 1º - FICA CONCEDIDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 1967, AO SRª MARIA ALMEIDA MUNIZ, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA COM 15,00M, FUNDOS PARA CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS COM 15.00M, TENDO NAS LINHAS LATERAIS 20.00M, QUE DIVIDE DO LADO DIREITO COM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DO LADO ESQUERDO COM MARIA JOSÉ MUNIZ. PERFAZENDO UMA ÁREA QUADRADA DE 300.00M2.
ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE FEVEREIRO DE 1968.
LUIZ JOAQUIM CORRÊA ----- PRESIDENTE
MANOEL JOSÉ DE CARVALHO --------- 1 º SECRETÁRIO
---------------------------------------- 2º SECRETÁRIO
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