O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 400.000.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

RESOLUÇÃO Nº- 096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1965, DISCRIMINADO NAS TABELAS INTEGRANTES DESTA RESOLUÇÃO, ORÇA A RECEITA EM CR$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º- A RECEITA ARRECADAR-SE-Á DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº- 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO VIGENTE E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DAS TABELAS (ANEXAS I, “A” E “B”) OBEDECENDO AO SEGUINTE DESDOBRAMENTO:



RECEITA

TRIBUTÁRIA...................................................................................................CR$ 286.395.000,00
PATRIMONIAL.................................................................................................CR$ 3.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.......................................................................... .CR$ 54.845.000,00
RECEITAS DIVERSAS........................................................................................CR$ 14.400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................... CR$ 5.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA................................................................................CR$400.000.000,00




ART. 3º- A DESPESA DISCRIMINADA EM ANEXO II (A-B-C-D-E-F-G-H) POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DISTRIBUIR-SE-Á, CONFORME LEI FEDERAL MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, NAS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICA:



DESPESA

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL......................................................................................CR$ 11.606.000,00




PODER EXECUTIVO

A) GABINETE DO PREFEITO..............................................................................CR$ 8.700.000,00
B) SECRETÁRIO DA PREFEITURA.........................................................................CR$ 8.000.000,00
C) FAZENDA................................................................................................CR$ 90. 400.000,00
D)EDUCAÇÃO PÚBLICA...................................................................................CR$ 15.800.000,00
E)SAÚDE PÚBLICA........................................................................................CR$ 10.000.000,00
F)OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.....................................................................CR$ 238.494.000,00
G) FOMENTO AOS RECURSOS NATURAIS AGRO- PECUÁRIOS...................................CR$ 6.000.000,00
H) GUARDA MUNICIPAL...............................................................................CR$ 11.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA......................................................................CR$ 400.000.000,00

ART. 4º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES, OBSERVANDO-SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 7º-, 42º E 47º, SEUS ITENS PARÁGRAFOS, DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 5º- ACOMPANHAM A PRESENTE LEI:

A) QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, SEGUINDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
B) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS FUNDAÇÕES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

C) DEMONSTRATIVO DA DESPESA PELAS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

D) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

E) DEMONSTRATIVO DA DESPESA, PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, SEGUNDO AS FUNÇÕES.

ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM DE NOVEMBRO DE 1964.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


MANOEL AERES DA COSTA
VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

PAULO MAIWALD AZEVEDO SILVA
2º- SECRETÁRIO