CRIAR NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 08 VAGAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A LETRA O, DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS DE FUNCIONALISMO MUNICIPAL...

RESOLUÇÃO Nº- 093, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- CRIAR NO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL, 8 (OITO) VAGAS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, COM VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A LETRA “O”, DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.


ART. 2º- AS NOMEAÇÕES PARA AS VAGAS CRIADAS, SERÃO FEITAS Á CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECIDAS ÁS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

ART. 3º- OS ATUAIS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE MOTORISTA, QUE A VENHAM EXERCENDO SATISFATORIAMENTE, DEVERÃO SER NOMEADOS PARA PREENCHER AS VAGAS CRIADAS, DESDE QUE SATISFAÇAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


MANOEL AERES DA COSTA
VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO