FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO...

RESOLUÇÃO Nº- 091, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CRISTALINA TEIXEIRA DE MENDONÇA, UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO - 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM TERRENO DOADO Á REFERIDA SR. , PELA RESOLUÇÃO Nº- 01, DE 16.3.1953.


ART. 2º- A ÁREA DE TERRENO QUE REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 3.500M2 (TRÊS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS), SERÁ DIVIDIDA ENTRE OS ATUAIS OCUPANTES, À CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 30 DE SETEMBRO DE 1964.


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PRESIDENTE


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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO