FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 A ANUIDADE PAGA MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS DE ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 079 , DE 31 DE JULHO 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,




ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MAJORAR PARA CR$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) A ANUIDADE PAGO MENSALMENTE AO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PELAS BOLSAS E ESTUDOS MANTIDAS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 2º- A MAJORAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, VIGORA Á PARTIR DO INÍCIO DO ANO LETIVO DO CORRENTE ANO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 31 DE JULHO DE 1964.


JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE


MANOEL AERES DA COSTA
VICE - PRESIDENTE

WALTER SOARES CARDOSO

1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO