FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.

RESOLUÇÃO Nº- 073 , DE 31 DE MARÇO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,

R E S O L V E:




ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS “PILOTIS” QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.


ART. 2º- OS PRÉDIOS DEVERÃO POSSUIR LOCAIS ADEQUADOS PARA A GUARDA DE VEÍCULOS.


ART.3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE MARÇO DE 1964.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL AERES DA COSTA
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

JANDYR AERES BRAVO
2º- SECRETÁRIO