FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº- 066 , DE 28 FEVEREIRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICA CRIADA A FEIRA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º- A FEIRA MUNICIPAL FUNCIONÁRA DAS 7 ÀS 13 HORAS, TODOS OS DIAS, EXCETO AOS DOMINGOS.

ART. 3º- A FEIRA MUNICIPAL SERÁ INSTALADA DE ACORDO COM A SEGUINTE ESCALA:


_ 2ª , FEIRA - BAIRRO DA PASSAGEM

- 3ª, FEIRA - BAIRRO DA GAMBOA

- 4ª, FEIRA - BAIRRO VILA NOVA

- 5ª, FEIRA - BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

- 6ª, FEIRA - BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA
- SABADO - BAIRRO DO ITAJURÚ.

ART. 4º- A PREFEITURA MANDARÁ CONFECCIONAR “TABULEIRO”, DE ACORDO COM O MODELO ANEXO, EM NÚMERO NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DE TODOS OS FEIRANTES.

ART. 5º- OS FEIRANTES FICAM OBRIGADOS A INDICAR OS PREÇOS DAS MERCADORIAS À VENDA, POR INTERMÉDIO DE PLACAS.

ART. 6º- OS TABULEIROS SERÃO ALUGADOS AOS FEIRANTES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE CR$ 50,00 (CINQÜENTA CRUZEIROS) POR DIA.


§ ÙNICO - O ALUGUEL PODERÁ SER FEITO POR MÊS, COM O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO)

ART. 7º- CABERÁ À PREFEITURA A COLOCAÇÃO E RETIRADA DOS TABULEIROS, BEM COMO A LIMPEZA DO LOCAL DA FEIRA





ART. 8º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1964.





JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

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VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

JANDYR AERES BRAVO
2º- SECRETÁRIO