FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DEABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS.

RESOLUÇÃO Nº- 065 , DE 28 FEVEREIRO DE 1964.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS Á MUNICIPALIDADE, NOS PRAZOS LEGAIS.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 1964.



JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

JANDYR AERES BRAVO
2º- SECRETÁRIO