FICA AUTORIZADA A COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA, A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº- 064 , DE 29 NOVEMBRO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,

R E S O L V E:





ART. 1º- FICA AUTORIZADO A COMISSÃO DESTA CASA, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA MESMA , A FIRMAR CONTRATOS COM OS ÓRGÃOS DE DIVULGAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO ADOTAR TODAS AS PREVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, COM O OBJETO DE DAR A MAIOR DIVULGAÇÃO PASSÍVEL AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.



ART. 2º- AS DESPESAS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO, CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA, CONSTANTES DE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1964.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE OUTUBRO DE 1963.

JORGENEL VIEIRA DE AGUIAR
PRESIDENTE