A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964, É ORÇADA EM CR$ 188.000.000,00 E SERÁ ARRECADASA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS.

RESOLUÇÃO Nº- 060, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1964, É ORÇADA EM CR$ 188.000.000,00 (CENTO E OITENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVOS ANEXOS.

ART. 2º- A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O MESMO EXERCÍCIO, É ORÇADA NA MESMA IMPORTÂNCIA DO ART. 1º- E SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS.

ART. 3º- ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO, COMO TABELA COMPLEMENTARES, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DA RECEITA; B) DA DESPESA; ANÁLISE DA DESPESA POR SERVIÇOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO; ANALISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS EM CADA SERVIÇO.

ART. 4º- FAZ PARTE INTEGRANTE, COMO QUADRO COMPLEMENTAR, A FOLHA DE EMENDAS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, ANEXA À PRESENTE RESOLUÇÃO.


ART. 5º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS SUPLEMENTAR, NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS.


ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE OUTUBRO DE 1963.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
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VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO