RETIFICAR O DECRETO Nº- 5, DE 8 DE AGOSTO DE 1965, BAIXADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792,20.

RESOLUÇÃO Nº- 057, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,



R E S O L V E:




ART. 1º- RATIFICAR O DECRETO Nº- 5, DE 8 DE AGOSTO DE 1963, BAIXADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792, 20 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), ÁS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIOS QUE CITADOS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.



ART. 2º- FICA ANULADO NO ORÇAMENTO EM VIGOR, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.439.792,20 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º- DO DECRETO Nº- 5, DE 8.8.1963.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.




SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE OUTUBRO DE 1963.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
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VICE-PRESIDENTE

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1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO