FICAM ABRIGADOS A CONSTRUIR CALÇADAS, OS PROPRIETÁRIOS DO PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL COLOCAR MEIO - FIOS.

RESOLUÇÃO Nº- 053, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- FICAM OBRIGADOS A CONSTRUIR CALÇADAS, OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS EM QUE A PREFEITURA COLOCAR MEIOS - FIOS.

ART. 2º- A OBRIGATORIEDADE DO QUE TRATA O ARTIGO 1º-, É EXTENSIVA AQUELES QUE CONSTRUÍREM PRÉDIOS EM LOTEAMENTOS CUJAS VIAS PÚBLICAS SEJAM DOTADAS DE REFERIDA MELHORAMENTO.


ART. 3º- O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS IMPRORROGÁVEIS.



ART. 4º- NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO, A PREFEITURA CONSTRUIRÁ OU MANDARÁ CONSTRUIR A CALÇADA, COBRANDO DOS PROPRIETÁRIOS AS DESPESAS REALIDADES, ACRESCIDA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS



ART. 5º- NOS LOTEAMENTOS EM QUE A PREFEITURA COLOCAR MEIOS - FIOS OS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS FICAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DO TOTAL DAS DESPESAS.



ART. 6º- AS CALÇADAS JÁ EXISTENTES E QUE ESTEJAM ABAIXO OU ACIMA DO NÍVEL DOS MEIOS - FIOS, DEVERÃO SER RECONSTRUÍDAS E COLOCADAS NO NÍVEL NORMAL.



ART. 7º- A PREFEITURA NÃO PODERÁ EXPEDIR LICENÇAS DE INDUSTRIAIS E PROFISSÕES, NEM RENOVAR AS JÁ EXISTENTES, AQUELES PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CUMPRIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO.


ART. 8º- PARA O CUMPRIMENTO DESTAS DISPOSIÇÕES, PODERÃO SER EXPEDIDAS LICENÇAS PROVISÓRIAS, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, FINDO O QUAL AS MESMAS SERÃO AUTOMATICAMENTE CANCELADAS.


ART,. 9º- AS CALÇADAS DEVERÃO ABRANGER TODA A TESTADA DE TERRENO RESPECTIVO.



ART. 10º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES, EM 8 DE OUTUBRO DE 1963.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE

MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO