FICA PROÍBIDA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DA INDÚSTRIA O PROFISSÕES RESIDENCIAS, VISANDO A ADAPTAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO, NO PERÍMETROS COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA TIRADENTES E A RUA NOVELLINO.

RESOLUÇÃO Nº- 046, DE 31 DE JULHO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E:





ART. 1º- FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DA INDÚSTRIA E PROFISSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, A TODO AQUELA QUE REFORMAR RESIDÊNCIA, VISANDO A ADAPTAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE COMÉRCIO, NO PERÍMETRO COMPREENDIDO ENTRE A PRAÇA TIRADENTES A RUA ALEX NOVELLINO..


ART. 2º- FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DA SERRARIA OU OUTRA PEQUENA INDÚSTRIA QUE POSSA PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO, NO PERÍMETRO ACIMA DESCRITO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE JULHO DE 1963.

JORGENEL V. DE AGUIAR
RESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO