FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE 6 (SEIS) PAVIMENTOS, NA ZONA COMERCIAL DE 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº- 045, DE 31 DE JULHO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,


R E S O L V E:





ART. 1º- FICA AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DE 6 (SEIS) PAVIMENTOS, NA ZONA COMERCIAL DO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.


ART. 2º- NOS EDIFÍCIOS DE 5 (CINCO) E 6 (SEIS) PAVIMENTOS, SERÁ OBRIGATÓRIA A CELEBRAÇÃO DE ELEVADORES.



ART. 3º- APÓS O TÉRMINO DA OBRA, O EDIFÍCIO SÓ PODERÁ SER OCUPADO DEPOIS DE FEITA Á VISTORIA, POR UMA COMISSÃO DESIGNADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E COMPOSTA DE 3 (TRÊS) ENGENHEIROS.



ART. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 31 DE JULHO DE 1963.

JORGENEL V. DE AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO