FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.

RESOLUÇÃO Nº- 186, DE 24 MARÇO DE 1966.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA, RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, DA CONFORMIDADE COM A TABELA ABAIXO:

A) OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA ATÉ 1950, GOZARÁ DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO);
B) OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA ATÉ 1955, GOZARÃO DO DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO)
C) OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA ATÉ 1965, GOZARÃO DO DESCONTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO)


ART. 2º- OS BENEFÍCIOS DESTA RESOLUÇÃO TERÃO A DURAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, Á CONTAR DA DATA DE SUS PUBLICAÇÃO.

ART. 3º-A PREFEITURA MUNICIPAL DEVERÁ PUBLICAR A RELAÇÃO NOMINAL DOS DEVEDORES CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA, COM SEUS RESPECTIVOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, A FIM DE QUE, EXPIRADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, SEJA FEITA A COBRANÇA JUDICIAL, DE ACORDO COM O ART. 105 §1º, DA LEI Nº 109, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1948.


ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 24 DE MARÇO DE 1966.

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PRESIDENTE

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VICE - PRESIDENTE

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1º- SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO