AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DO GILBERTO PINTO.

RESOLUÇÃO Nº- 036, DE 26 DE JULHO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DO TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE GILBERTO PINTO, CONFORME INDICAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 885, DE 23.6.1961.




ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.








SALA DAS SESSÕES, EM 26 DE JUNHO DE 1963.
JORGENL V. AGUIAR
PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
VICE-PRESIDENTE

ALDIR JOSÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO

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2º- SECRETÁRIO