AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTE DE PROCESSO DE Nº- 1180, DE 6/9/1968.
RESOLUÇÃO Nº- 008 DE 22 DE MARÇO DE 1963.
A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ANEXAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A FAVOR DE SEBASTIÃO CARDOSO SIMAS, CONFORME INDICAÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO Nº- 1180, DE 6/9/1962.
ART.2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES , EM 22 DE MARÇO DE 1963
PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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