FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER AUTOMATICAMENTE PARA A LETRA POSTERIOR AO PADRÃO DO VENCIMENTO, DO ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIO EM VIGOR...

RESOLUÇÃO Nº- 22 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER, AUTOMATICAMENTE PARA A LETRA POSTERIOR AO PADRÃO DE VENCIMENTOS, DE ACORDO COM A TABELA DE SALÁRIO EM VIGOR, OS FUNCIONÁRIOS QUE COMPLETARAM 20 (VINTE) ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.


ART. 2º- APÓS 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇOS ININTERRUPTOS, PRESTADOS Á MUNICIPALIDADE, FICA O SR. PREFEITO IGUALMENTE ANTERIORMENTE A RECLASSIFICAR, QÜINQÜENALMENTE, NA LETRA SEGUINTE A DO PADRÃO DE VENCIMENTOS INERENTE OS CARGOS QUE OCUPAR, A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE SE ACHAR EM DE SEUS DIREITOS FUNCIONAIS.

ART. 3º- OS ATUAIS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE SATISFAÇAM ÁS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO, TERÃO DIREITO AO QUE PRECEITAM AO ARTIGO 1º- E 2º PRESENTE RESOLUÇÃO, SEM NENHUMA FORMALIDADE.

ART. 4º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS .

ART. 5º- A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º- DE JANEIRO DE 1962, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALAS DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE 1961.

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