FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR O DÉBITO DE CR$ 15.922,70...

RESOLUÇÃO Nº- 19 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO POR ESTA RESOLUÇÃO, A CANCELAR O DÉBITO DE CR$ 15.922,70 (QUINZE MIL NOVECENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL DEVIDO PELA VIÚVA, DE ABELAR GARCIA PORTO - DONA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PORTO - DE CONFORMIDADE COM O ITEM, 4º- DO ART. 39, DA LEI, Nº- 1 A 9 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1948.


ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES , EM 30 DE NOVEMBRO DE 1961

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