FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1-A, A CONTITUIÇÃO FEDERAL...

RESOLUÇÃO Nº- 18 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 1-A , Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


§ 1º- O IMPOSTO CRIADO POR ESTE ARTIGO, É DEVIDO POR TODAS AS PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

§ 2º- ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGULA A COBRANÇA DESSE TRIBUTO, VIGORARÁ PARA A MESMA COBRANÇA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA.


ART. 2º- FICA CRIADA NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES “INTER- VIVOS”, OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 1-A, Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


§ 1º- O IMPOSTO CRIADO POR ESTE ARTIGO, É DEVIDA POR TODA A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA REFERENTE A PROPRIEDADES LOCALIZADA NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.


ART. 3º- FICA CRIADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NO CÓDIGO GERAL, A SEGUINTE CODIFICAÇÃO.

G.G. 011.1 - IMPOSTO TERRITORIAL
I - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
II - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

G.G 014.1 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE “ INTER-VIVOS”.


ART. 4º- O PODER EXEDCUTIVO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.




ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES , EM 30 DE NOVEMBRO DE 1961

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