A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA EM 35.000,00...

RESOLUÇÃO Nº- 17 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1961.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1962, É ORÇADA E, 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM OS QUADROS DISCRIMINATIVAS ANEXAS.

ART. 2º- A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO, É ORÇADA NA MESMA IMPORTÂNCIA DO ART. 1º- E SERÁ EFETUADA DO ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DAS ANEXAS.


ART. 3º- ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO, COMO TABELAS COMPLEMENTARES, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DA RECEITA; B) DA DESPESA; ANÁLISE DA DESPESA POR SERVIÇOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO; ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS EM CADA SERVIÇO.


ART. 4º- FAZ PARTE INTEGRANTE, COMO QUADRO COMPLEMENTAR, A FOLHA DE “MENDAS AO ORÇAMENTO”, ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES , EM 30 DE NOVEMBRO DE 1961

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