CONSTRUÇÃO ABRIGOS NOS PONTOS DO PARTIDA DOS ONIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO.

RESOLUÇÃO Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR ABRIGOS, NOS PONTOS DE PARTIDA OS ÔNIBUS DA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA E DA VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO.

§ ÚNICO - OS REFERIDOS ABRIGOS DEVERÃO TER NO MÍNIMO 15 (QUINZE) METROS DE CUMPRIMENTO.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA DESTINADA A OBRAS PÚBLICAS, CONSTANTE DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE MARÇO DE 1960.


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