REDUÇÃO EM 50 POR CENTO NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SR. CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JUNIOR.

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REDUZIR EM 50 (CINQÜENTA) POR CENTO, NOS LANÇAMENTOS FEITOS NAS PROPRIEDADES DO SENHOR CARLOS VIEIRA DE AGUIAR JÚNIOR, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, RESOLUÇÃO ESTA BASEADA NA INFORMAÇÃO DE FISCAL DE RENDAS DESTA MUNICIPALIDADE, NO PROCESSO Nº 848 DE 25 DE MAIO DE 1959.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE MARÇO DE 1960.


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