AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.287 ANO XX
EM 11 E 12/11/05

LEI Nº 1863 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA LÍVIO ALCÂNTARA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 053.104.107-75, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GENERAL OSÓRIO, Nº 233, SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO - RJ, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CATEGORIA NACIONAL E INTERNACIONAL NO ANO DE 2005, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 404/2005.

ART. 2º - A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 235 A 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.
PARÁGRAFO ÚNICO - O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ LIBERADO EM PARCELA ÚNICA, FICANDO O BENEFICIADO OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE NOVEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO