ISENÇÃO DE MULTAS DE IMPOSTO.

RESOLUÇÃO Nº 09 DE 18 DE MARÇO DE 1960.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS, QUE SE QUITAREM ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º BENEFICIARÁ A TODO E QUALQUER DEVEDOR DO MUNICÍPIO, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 18 DE MARÇO DE 1960.

_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________