ISENTAR A " CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI", DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER - VIVOS, RELATIVO A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICANOR THESTENIO VIEIRA E SUA MULTA.

RESOLUÇÃO Nº- 006 DE 22 DE MARÇO DE 1963.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:


ART. 1º- ISENTAR A “CURIA METROPOLITANA DE NITERÓI, DO PAGAMENTO E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, RELATIVOS A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, FEITA POR NICOMEDES THEOTÔNIO VIEIRA E SUA MULHER, NA LOCALIDADE DE MANGUINHOS - 3º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART.2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES , EM 22 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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