CONCEDE A D. BERNADINA MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO O DOMINIO ÚTIL DO TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 55 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDO A DONA BERNADINA MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO À RUA JORGE LÓSSIO, NESTA CIDADE, COM QUINZE METROS DE FRENTE, IGUAL METRAGEM NOS FUNDOS E TRINTA E SETE METROS EM CADA LINHA LATERAL, CONFRONTANDO NA LINHA DOS FUNDOS COM TERRENOS AFORADO A ESMERALDA MARIA DE JESUS E NAS LATERAIS COM MANOEL LOPES DOS SANTOS E TEÓFILO JOAQUIM JORGE.

ART. 2º - CONSTITUINDO A ...., A ADQUIRENTE DO DOMÍNIO ÚTIL PAGARÁ A PREFEITURA MUNICIPAL, OS EMOLUMENTOS E O FÔRO ANUAL, CERTO E INVARIÁVEL CONFORME RESOLUÇÃO Nº 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957, BEM COMO A IMPORTÂNCIA DISPENDIDA PELA MUNICIPALIDADE PARA RESSALVAR AS BENFEITORIAS ENCONTRADAS.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1959.

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