FICA CRIADA A SUB - PREFEITURA NO ARRAIAL DO CABO.

RESOLUÇÃO Nº 53 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADA A SUB PREFEITURA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 71 - CAPÍTULO 9, DA LEI Nº 109 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1948.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 18 DE DEZEMBRO DE 1959.

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