AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GELGELDMAN OU QUEM O MESMO INDICAR, OS LOTES Nº- 224, 229 E 218 DA QUADRA L.

RESOLUÇÃO Nº 52 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR EM AFORAMENTO AO SR. SAMUEL GOLDMAN OU QUEM O MESMO INDICAR, OS LOTES NÚMEROS 224, 229 E 218 DA QUADRA L; OS LOTES NÚMEROS 201, 202, 203, 204, 205, 209, 212, 213, 214, 215, 216 E 206 DA QUADRA K; OS LOTES NÚMEROS 72, 73, 74, 75 E 76 DA QUADRA D; OS LOTES NÚMEROS 250, 258 E 259 DA QUADRA N E OS LOTES 191, 192, 193, 197 E 197-A, PARA QUE SEJAM CONSTRUÍDAS RESIDÊNCIAS.

ART. 2º - COM A PRESENTE AUTORIZAÇÃO, FICA O SR. SAMUEL GOLDMAN OBRIGADO DE INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$1.120.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), A TÍTULO DE TAXAS DE BENFEITORIAS ALÍ EXISTENTE.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

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