FICA SEM EFEITOS A RESOLUÇÃO 43 DE 10 DENOVEMBRO DE 1954.

RESOLUÇÃO Nº 51 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO 43 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954.

ART. 2º - FICA CONCEDIDA A CABO FRIO EXPANSÃO INDUSTRIAL LTDA, UMA ÁREA ÚTIL E PLANA DE 100.000 M2 (CEM MIL METROS QUADRADOS), NO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DENTRO DAS SEGUINTES DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS: “PARTINDO DO MARCO SITUADO NO EXTREMO OESTE DOS TERRENOS AFORADOS AO SR. MOSQUEIRA, EM SEGUIDA À DIREÇÃO DA SERRA CARAMURA, NUMA LINHA RETA DE 312 METROS DE COMPRIMENTO, COM AZIMUTO E 13º W ATÉ ALCANÇAR A CURVA DO NÍVEL DE 30 METROS ACIMA DO ZERO INDICADO PELO NÍVEL DA MARÉ MEDIDA, PARTINDO OUTRA VEZ DO MESMO MARCO ACIMA MENCIONADO E SEGUINDO A CERCA QUE MARCA A DIVISA SUL DOS TERRENOS AFORADOS A DISTRIBUIDORES UNIDOS S/A E ATÉ O MARCO NO EXTREMO OESTE DESTA ÁREA E DAÍ COM RUMO N 60º OESTE, NUMA LINHA RETA DE 142 METROS ATÉ ALCANÇAR A DIVISA DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO SR. CLODOALDO GONÇALVES LEITE E DO SR. QUIRO; E SEGUINDO AS CARGAS DO ARAME E CERCAS VIVAS, LIMITANDO DOS TERRENOS DO SR. QUIRO E DO SR. JÚLIO MACEDO, DESTE PONTO COM RUMO 89º OESTE EM LINHA RETA DE 178 METROS DE COMPRIMENTO ATÉ ALCANÇAR NOVAMENTE A CURVA DE NÍVEL DE 30 METROS ACIMA DE ZERO INDICADO PELO NÍVEL DA MARÉ MÉDIA E DESTE PONTO SEGUINDO EM LINHA SINUOSA DE DIREÇÃO GERAL PARA SUDOESTE ATÉ ENCONTRAR O PONTO DE CRUZAMENTO - DESTA CURVA DE NÍVEL COM A PRIMEIRA LINHA ACIMA INDICADA PARTINDO DO MARCO INICIAL NO TERRENO DO SR. MOSQUEIRA”.

ART. 3º - COM A PRESENTE AUTORIZAÇÃO, CABO FRIO EXPANSÃO INDUSTRIAL LTDA. FICA NA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE CIMENTO COM CAPACIDADE INICIAL DE 4000 (QUATRO MIL) SACOS DIÁRIOS A INÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES E A TERMINAR NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MESES, SEM O QUE, A CITADA ÁREA RETORNARÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 4º - SÓ PODERÁ SER EXPEDIDA A CARTA DE AFORAMENTO DEPOIS DE CONSTRUÍDA A CITADA FÁBRICA.

ART. 5º - COM A PRESENTE RESOLUÇÃO, A CITADA CIA. FICA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL, EM CIMENTO, AO INICIAR A SUA PRODUÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MEDIDA QUE ESTA NECESSITAR.

ART. 6º - A CABO FRIO EXPANSÃO INDUSTRIAL LTDA. NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR A TERCEIROS, SOB QUALQUER PROTESTO, A PRESENTE CONCESSÃO.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________