RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1960 Á ORÇADA EM 18.000,00.

RESOLUÇÃO Nº 50 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1959.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1960 É ORÇADA EM 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A DISCRIMINAÇÃO.

ART. 2º - A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1960 SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO.

ART. 3º - AS DOTAÇÕES FIXADAS PARA OS ELEMENTOS PESSOAL FIXO, PESSOAL VARIÁVEL, MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E DESPESAS DIVERSAS, CONSTANTE DO ART. 2º, TERÃO A DISTRIBUIÇÃO DO QUADRO ANEXO A ESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - ACOMPANHAM A PRESENTE RESOLUÇÃO, COMO TABELAS COMPLEMENTARES, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DA RECEITA: - ANÁLISE DA RECEITA POR INCIDÊNCIA E TABELAS DAS FONTES DE RECEITA. B) - DA DESPESA: ANÁLISE DA DESPESA POR SERVIÇOS EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, E, ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS EM CADA SERVIÇO.

ARTIGO 5º - NOS QUADROS DISCRIMINATIVOS DAS DESPESAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS AUXILIARES - FICA ESTABELECIDO QUE SERÁ APLICADA NA INSTALAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DO ARRAIAL DO CABO - 4º DISTRITO DE CABO FRIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) DAS VERBAS 892, 893 E 894-12 - CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) E 200.000, 00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) RESPECTIVAMENTE.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES EM 27 DE NOVEMBRO DE 1959.

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