FICA ESTIMULADO PARA 24 DE MESES O PRAZO PARA CONSTRUÃO DE PRÉDIOS.

RESOLUÇÃO Nº 49 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1959.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E :


ART. 1º - O ARTIGO Nº 5º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 7 DE 8 DE FEVEREIRO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICA ESTIPULADO PARA 24 MESES O PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, NOS TERRENOS DOADOS PELA MUNICIPALIDADE”.

ART. 2º - TODOS REQUERIMENTOS, CUJO PRAZO DE CONSTRUÇÃO, TENHAM TERMINADO ATÉ ESTA DATA, SERÁ AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS POR MAIS 12 MESES, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO.

ART. 3º - OS CASOS JÁ CANCELADOS PELA PRESCRIÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO 7 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1957, SERÃO MANTIDOS POR ESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES EM 26 DE NOVEMBRO DE 1959.

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